O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota, coloque em votação, em regime de urgência e em até três dias, a antecipação dos precatórios dos professores municipais. A decisão foi tomada após um mandado de segurança impetrado pelo vereador José Carneiro Rocha, líder do governo municipal na Câmara, que alegou que o ato da presidente da Câmara seria ilegal e abusivo. Segundo o documento, a vereadora Eremita Mota foi apontada como autoridade responsável por esse ato. A medida visa acelerar o processo de antecipação dos precatórios, que são os valores devidos pela Prefeitura aos professores municipais. A decisão judicial exige que o assunto seja votado rapidamente para resolver a questão.
Neste ano, pela primeira vez, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra — celebrado anualmente em 20 de novembro — será feriado nacional. A lei 14.759/23, que declara a data feriado em todo o Brasil, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. Oriunda de um projeto do Senado, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) em 2017, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mesmo ano. A data relembra a luta dos escravos e a morte de Zumbi, que comandou o Quilombo dos Palmares, e foi morto em 20 de novembro de 1695. Desde 2003, as escolas são obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira na grade curricular. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou a data como Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra. Até 2023, a data era feriado apenas nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, e em de cerca de 1.200 cidades através leis municipais, o que