Os contribuintes brasileiros já podem se preparar para prestar contas com o Fisco . A entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente aos rendimentos de 2025, começa na próxima segunda-feira, 23 de março. As regras e o calendário oficial foram divulgados no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16). Segundo a Receita Federal , o pagamento das restituições será feito em quatro lotes, começando no fim de maio. 📅 Calendário de restituições: • 1º lote: 29 de maio de 2026 • 2º lote: 30 de junho de 2026 • 3º lote: 31 de julho de 2026 • 4º lote: 28 de agosto de 2026 A prioridade no recebimento será para idosos , pessoas com deficiência e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério. Também entram na fila preferencial os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida e escolherem receber a restituição via PIX. 📌 Quem precisa declarar o Imposto de Renda Devem apresentar a declaração em 2026 os contribuintes que, ao lo...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará, nesta terça-feira (17/3), decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), texto que estabelece novas diretrizes para prevenir vi0lências, abvsos e a exposição indevida de crianças e adolescentes na internet. A cerimônia ocorrerá no Palácio do Planalto e marca a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 , que cria o estatuto e foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Executivo em setembro de 2025. Agora, a assinatura dos decretos regulamenta o texto e coloca em prática novas medidas. A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estendendo suas garantias fundamentais ao ambiente virtual, com foco em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais. A norma se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse pú...