O prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul
baiano, João Bosco Bittencourt (PT), foi multado pelo Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) em R$ 15 mil, por irregularidades em
licitações para compra de material didático e pedagógico para escolas do
município. Ainda cabe recurso da decisão. As compras geraram a soma de
R$ 907.639,50, no exercício de 2013. De acordo com o TCM, a prefeitura
não apresentou as declarações de exclusividade emitidas pela Câmara
Brasileira do Livro para a totalidade do material adquirido. A corte de
contas relata que o processo só poderia ser considerado lícito se as
editoras demonstrarem que possuem contratos de exclusividade com os
autores para editoração e comercialização das obras. Caso, contrário, a
compra deve sempre ser realizada através de regular procedimento
licitatório. Ainda segundo o TCM, para o projeto “Orquestrando Futuros”
não foi comprovada a natureza singular do objeto contratado e a notória
especialização da empresa. Houve também ausência de fundamentação para a
contratação e da cotação de preço. De acordo com o relator do processo,
conselheiro Fernando Vita, a prestação de serviços especializados, como
os contratados, não isenta o executivo de justificar, no contrato, a
escolha fundamentada do profissional, pois se qualquer um estiver
capacitado a executar o serviço, ele não será caracterizado como
especializado. (Bahia Notícias)
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