Em decisão da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais de Jequié, de 03 de setembro de 2019, o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela APLB Sindicato – Delegacia do Sol contra a Prefeitura Municipal de Jequié sobre o restabelecimento da gratificação/regência, suspensa pelo Decreto Municipal nº 20.091, de 06 de agosto de 2019, recebeu parecer favorável para que seja restituída imediatamente as/aos professoras/os municipais.
A decisão reconhece a legalidade da
gratificação/regência, nos termos concedidos nas Leis nº 1.445/1998
(Estatuto do Magistério Público Municipal) e 1.613/2004 (Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal), contrapondo-se ao que a
Gestão Municipal alegou para justificar a suspensão do direito
supracitado.
A Justiça determinou que o prefeito
municipal, Sérgio da Gameleira, restabeleça de imediato a gratificação
de regência ou valorização do magistério para os professores municipais,
nos termos concedidos nas Leis nº 1.445/1998 (Estatuto do Magistério
Público Municipal) e 1.613/2004, até que o julgamento definitivo, sob
pena de multa fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo
descumprimento da ordem. (mais…)
Comentários
Postar um comentário