Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).
Autonomia
Em seu voto pela reafirmação da
jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no
julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a
utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente
para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente
reconhecimento de inelegibilidade.
Por Eleições Brasil Sertão
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