O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (14/10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros da Corte é “extravagante”. Ele afirmou que o projeto representa um retrocesso para o sistema democrático brasileiro e que não deve seguir adiante.
“É
realmente um vexame que nós estamos discutindo isso em um país
democrático”, disse em entrevista à CNN. “Não acredito que essa proposta
passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrá-la,
porque ela é tão extravagante, que é uma estrovenga”, emendou.
O texto,
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na
última quarta-feira (9), proíbe decisões monocráticas que suspendam a
eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos
dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Também
ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação
de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem
despesas para qualquer Poder.
O
magistrado argumentou que a limitação das decisões monocráticas dos
ministros do Supremo já está prevista em normas internas e leis
existentes. “Isso já está em normas do próprio Supremo. A rigor, nas
próprias leis que tratam da ação direta de inconstitucionalidade e da
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) já se prevê
que só se consegue eliminar com seis votos, portanto isso já estava no
nosso ordenamento”, explicou.
Gilmar
Mendes declarou ainda que não vê falta cometida pelo ministro Alexandre
de Moraes que justifique um processo de impeachment. Ele afirmou que a
suspensão do X (antigo Twitter) foi “correta” e não deve ser considerada
um parâmetro para o pedido. “Não vejo perigo e nem falta cometida pelo
ministro Moraes que justifique impeachment ou sequer a abertura de um
processo. O que existe é um incômodo com uma decisão que estava
correta”, avaliou.
Foto ROSINEI COUTINHO/STF
Por Correio Braziliense
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