Nos dias que antecedem o recesso de fim de ano do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos na área de segurança pública – com regras que ampliam a compra e a regularização de armamentos.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe que uma pessoa que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal compre arma de fogo. O texto aprovado passa a permitir isso e lista quais seriam as exceções: crime doloso contra a vida; qualificado como hediondo; contra a dignidade sexual; tipificado pela Lei Maria da Penha; cometido contra o patrimônio com o uso de violência; crime de ameaça; ou quando a pessoa está sob restrição por medida protetiva.
Quem estiver respondendo, por exemplo, por um furto, poderá comprar uma arma.
O projeto também estende de três para cinco anos a validade do registro e reabre o prazo para legalização de armas irregulares. O Estatuto do Desarmamento permitiu essa regularização apenas até 31 de dezembro de 2008. Segundo a proposta, quem possuir arma de fogo ainda não registrada ou com o registro vencido poderá fazer a solicitação em até um ano a partir da publicação da lei.
O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD) disse que as mudanças vão facilitar o controle das armas: “São armas que estão invisíveis para o poder público e se tornarão visíveis, entrarão nos mapas com as devidas orientações do projeto substitutivo que eu apresentei”, diz.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL), vice-líder do governo, discordou: “Significa uma flexibilização e um retrocesso com relação ao Estatuto do Desarmamento. Para nós, o Estatuto do Desarmamento é o parâmetro que precisa ser reafirmado e não modificado”, afirma.
Foto Adobe Stock
Por Jornal Nacional
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