O Banco do Brasil confirmou nesta quinta-feira, 10, o depósito de R$
2,683 bilhões do governo correspondente à última parcela de 2012 do
Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente aos dez últimos dias
de dezembro do ano passado.
Mesmo com a liberação, o impasse sobre as liberações continua porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, após reclamação de alguns estados, que a regra para o repasse é inconstitucional e deu um prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional estabelecesse novos procedimentos.
Os recursos dos fundos são repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, pela participação, estabelecida na Constituição, na arrecadação de tributos federais.
Mesmo com a liberação, o impasse sobre as liberações continua porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, após reclamação de alguns estados, que a regra para o repasse é inconstitucional e deu um prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional estabelecesse novos procedimentos.
Os recursos dos fundos são repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, pela participação, estabelecida na Constituição, na arrecadação de tributos federais.
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