O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco
(PT), terá que ressarcir R$ 768,7 mil aos cofres do Município por deixar
de comprovar despesas de aproximadamente R$ 275 mil, relativos a gastos
ilegítimos com multas devido ao atraso em pagamentos. As contas da
prefeitura foram rejeitadas nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), que denunciou o gesto ao Ministério Público
por conta das irregularidades. João Bosco também foi determinado a
pagar multas que R$ 110 mil, em razão do não encaminhamento dos
relatórios de gestão fiscal do 1º quadrimestre. O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, apurou que diversos processos licitatórios,
com recursos na ordem de R$ 17 milhões, não foram encaminhados para a
análise da sua legalidade, envolvendo além de casos de fragmentação da
despesa e processos de dispensa ou inexigibilidade. Além disso, o
relatório técnico registrou a admissão de pessoal sem prévio concurso
público. Ainda cabe recurso da decisão. (BN)
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