A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos e
estabelece regras para a demissão por baixo desempenho. Inserida na
Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece
de regulamentação.
Relatora
da matéria na comissão, a senadora Juíza Selma (PSL-MT)
apresentou um requerimento de urgência para o projeto. Com a aprovação
do pedido, com voto contrário dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide
Maia (PROS-RN), o texto seguirá diretamente para plenário. A oposição
queria que o projeto passasse antes pela Comissão de Direito Humanos e
Minorias.
Juíza Selma anotou que a medida não altera a estabilidade dos
funcionários públicos. “Ressalto que este projeto corresponde sim aos
anseios da população brasileira em ter um serviço público mais
eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter
conduta desidiosa e que em nenhum momento põe em risco a estabilidade do
servidor público atento às suas atribuições”, argumentou.
Na mesma linha, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que a
proposta visa melhorar a qualidade do serviço prestado à população. “(O
projeto) tem a ver com a qualificação do funcionalismo, combate
servidores estáveis ineficientes”, disse ao Congresso em Foco.
“Há 21 anos se espera resposta à demanda constitucional. Estamos então
apenas cumprindo a Lei Maior. O que queremos é valorizar o bom servidor e
dar ao brasileiro o serviço público eficiente que merece”, acrescentou.
A matéria regulamenta o artigo 41, inciso primeiro, da Constituição. O
dispositivo determina que o servidor estável – já transposto o período
de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto
de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa”.
O que o texto promove é a definição de normas mais específicas para a
execução de tais testes, com pontuação por desempenho. Lasier afirma
ainda que a proposta foi amplamente debatida, passou por audiências
públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.
Servidores presentes à audiência, no entanto, pressionaram os
parlamentares para que votassem contra a matéria.
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