O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros,
desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis
trabalhistas.A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho será instalado nesta sexta-feira (30), em São Paulo.
O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenho o menor volume possível de brechas para questionamentos legais.
O governo já fez propostas para alterar normas de segurança e saúde no trabalho e promover uma desburocratização. Também busca ampliar mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou por revisão durante o governo Michel Temer (MDB).
A reforma trabalhista de Temer está em vigor desde novembro de 2017. De lá para cá, não conseguiu ampliar a oferta de novas vagas, como prometeram alguns de seus defensores, mas reduziu de forma drástica a judicialização na área e desafogou a Justiça do Trabalho.
As atribuições do órgão constam de documento encaminhado ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli. O ofício é de 22 de julho.
Nele, Marinho pede a autorização para a participação de oito magistrados em um grupo temático.
No ofício, o secretário afirma também que o grupo terá a missão de “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos [regras e leis]”.
A intenção é finalizar a reforma de Temer. As mudanças ficaram inconclusas em pontos polêmicos, como as regras para a definição de indenização por danos morais.
Temer, após a aprovação da reforma trabalhista, encaminhou MP para fazer ajustes na CLT, mas o texto caducou.
Além de amarrar regras que ainda estão pendentes na avaliação de especialistas, o grupo apresentará novas propostas.
Uma delas tratará do fim da unicidade sindical. Hoje, a lei permite apenas uma entidade por base territorial —por município, uma região, estado ou país.
Com isso, a meta é promover a pluralidade sindical no Brasil. A reforma de Temer já alterou regras para as entidades e acabou com o imposto sindical obrigatório.
O Gaet terá quatro órgãos temáticos. Um deles, composto pelos magistrados, é o Grupo Direito do Trabalho e Segurança Jurídica.
Os especialistas serão coordenados pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra Martins da Silva Filho. Ele presidiu a corte durante a tramitação da reforma de Temer.
A coordenadora-adjunta será Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça. Ela é juíza da 3ª Vara do Trabalho em Juiz de Fora (MG).
O Gaet se reunirá uma vez por mês. Os grupos temáticos terão encontros quinzenais. Os trabalhos ainda não foram iniciados.
A reforma de Temer, por exemplo, inseriu na lei o trabalho intermitente e impôs ao trabalhador, em caso de derrota, pagamento de custas do advogado do empregador.
Houve então redução no número de novas ações apresentadas em primeira instância. Entre 2017 e 2018, a queda foi de 34,2%, de 2,6 milhões para 1,7 milhão.
Em junho, como mostrou o jornal Folha de São Paulo, o volume de ações pendentes de julgamento ficou abaixo de 1 milhão pela primeira vez desde 2007.
Segundo dados do TST, até o primeiro semestre deste ano, aguardavam resolução 959 mil processos. Em 2017, era 1,8 milhão.
Da MP da Liberdade Econômica, propostas de alteração de leis trabalhistas caíram.
O projeto original de Bolsonaro não continha mudanças na CLT. Elas foram colocadas no projeto por congressistas.
No Senado, o texto terminou sem a autorização do trabalho aos domingos para todas as categorias.
A nova lei libera o empregado de bater o ponto todo dia e permite a abertura de agências bancárias aos sábados.
Fonte: Folha de São Paulo
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