Essa lista inclui casos de câmaras
municipais e entidades descentralizadas, além de termos de ocorrência,
denúncias ou auditorias julgadas procedentes, todas com decisões
transitadas em julgado, o que pode enquadrar esses gestores na Lei da
Ficha Limpa. Com a entrega da lista à Justiça Eleitoral, o TCM cumpre o
dever legal imposto pela Lei 9.504/97 a todos os tribunais de contas do
país.
Ao todo, o TCM relacionou gestores
municipais que foram punidos nos últimos oito anos por irregularidades
em 1.231 processos de um total de 17.799 analisados pela Corte de Contas
dos municípios, representando 7,42%. Desses, 656 são prestações de
contas de prefeituras, 57 de câmaras de vereadores, 31 de empresas
públicas ou instituições descentralizadas, 153 de recursos repassados a
instituições privadas de interesse público e 424 de denúncias, termos de
ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.
É importante notar que o fato de um
gestor estar na lista entregue ao TRE (com cópias ao procurador regional
eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior) não implica automaticamente em
inelegibilidade para as próximas eleições. A decisão cabe à Justiça
Eleitoral, conforme a Lei Complementar 64/90, que estipula a
inelegibilidade por oito anos daqueles que tiveram suas contas
rejeitadas por irregularidade insanável configurando ato doloso de
improbidade administrativa, salvo se houver suspensão ou anulação pelo
Poder Judiciário.
Vale lembrar que, no caso das contas
anuais das prefeituras, o julgamento final é de responsabilidade das
câmaras de vereadores após análise do parecer prévio emitido pelo TCM,
baseado em estudos de auditores, recomendando aprovação, aprovação com
ressalvas ou rejeição. À Justiça Eleitoral cabe julgar se as razões para
rejeição das contas se enquadram na Lei da Ficha Limpa e se são
impeditivas para a disputa eleitoral.
O presidente do TCM, conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto, destacou que o número de gestores
relacionados, embora elevado, é menor em relação a anos anteriores e que
a tendência é de redução. Ele afirmou que a qualificação dos
administradores públicos municipais está crescendo e que os órgãos de
controle, como o TCM, têm trabalhado para orientar os gestores a
adotarem as melhores práticas de gestão, evitando irregularidades ou
desvios que possam resultar em punições administrativas ou judiciais.
Ele acrescentou que o controle social e a
ação fiscalizadora do TCM estão cada vez mais eficientes, e que os
gestores sabem que, se cometerem desvios, serão identificados e punidos.
Confira a lista de gestores por categorias:
LISTA GESTORES PREFEITURAS REJEITADAS
LISTA GESTORES CÂMARAS REJEITADAS
LISTA GESTORES DESCENTRALIZADAS
LISTA GESTORES DENUNCIAS, TERMOS, REPRESENTAÇÕES E AUDITORIAS
LISTA GESTORES RECURSOS REPASSADOS
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