O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou à prefeitura
de Cachoeira, no recôncavo baiano, para que as verbas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) sejam aplicadas exclusivamente no
desenvolvimento da educação básica e para valorizar professores. A
recomendação foi expedida na segunda-feira (7). Em um inquérito, o MPF
constatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb por parte da
prefeitura, contrariando a resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A resolução prevê que
recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a
União “somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino básico”. O MPF também constatou que o uso dos recursos não contou
com um parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb de Cachoeira, violando a Lei Municipal de Cachoeira nº 747 de
2007 e a Resolução nº 1276/08 do TCM-BA. Na recomendação, o procurador
da República Leandro Bastos Nunes considerou, ainda, que, além de
aplicar as verbas do Fundeb exclusivamente na educação, a prefeitura
deve diligenciar e fiscalizar a elaboração do respectivo parecer. O
município de Cachoeira tem 30 dias, a contar do recebimento da
recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a respeito das
razões em sentido contrário.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou à prefeitura
de Cachoeira, no recôncavo baiano, para que as verbas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) sejam aplicadas exclusivamente no
desenvolvimento da educação básica e para valorizar professores. A
recomendação foi expedida na segunda-feira (7). Em um inquérito, o MPF
constatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb por parte da
prefeitura, contrariando a resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A resolução prevê que
recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a
União “somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino básico”. O MPF também constatou que o uso dos recursos não contou
com um parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb de Cachoeira, violando a Lei Municipal de Cachoeira nº 747 de
2007 e a Resolução nº 1276/08 do TCM-BA. Na recomendação, o procurador
da República Leandro Bastos Nunes considerou, ainda, que, além de
aplicar as verbas do Fundeb exclusivamente na educação, a prefeitura
deve diligenciar e fiscalizar a elaboração do respectivo parecer. O
município de Cachoeira tem 30 dias, a contar do recebimento da
recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a respeito das
razões em sentido contrário.
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