Cairu: Prefeito recorrerá da decisão que determinou a devolução de R$ 9,5 milhões

Em nota, o prefeito de Cairu, Fernando Brito (PSD) informou nesta sexta-feira (01) que vai recorrer à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que determinou que o gestor deverá devolver R$ 9,5 milhões por irregularidades em uma prestação de contas. Se dizendo "surpreso" com a decisão que considerou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pelo município ao Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnológico Universo, ele ressaltou que atendou todas as orientações do TCM. "A prestação de contas respeitou a Resolução TCM-BA 1269-08, alterada pela Resolução 1290/10", consta na nota. Segundo o prefeito, foram apresentadas mais de 10 mil páginas de documentos que comprovam as despesas destinadas ao convênio. Ele se colocou à disposição do TCM para prestar os devidos esclarecimentos. "Em relação à legitimidade do termo da parceria com a OSCIP, Fernando Brito afirma que o mesmo é legal, conforme Lei Federal n. 9.790/99, regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.100/99, e atende a legislação municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores" diz o texto. (BN)