Segundo o artigo 168 da Constituição Federal, a prefeitura deveria ter
repassado os valores do duodécimo para a Câmara até o dia 20. O não
cumprimento dessa obrigação pode configurar crime de responsabilidade
por parte do gestor municipal.
“O motivo é a falta de recursos. O FPM (Fundo de Participação dos
Municípios), dos dias 10 e 20, foi bloqueado, o que deixou a prefeitura
sem recurso para fazer qualquer pagamento. Até mesmo o repasse do
duodécimo da Câmara. O nosso jurídico nos informou que a Justiça deu um
prazo de cinco dias para os recursos bloqueados serem devolvidos.
Estamos aguardando”, explicou o secretário de Administração de
Jeremoabo, Nilson Lubarino.
Segundo o secretário, o prefeito de Jeremoabo, Deri do Paloma (PP), está em viagem para Aracaju-SE.
Os servidores do Poder Executivo municipal já estavam em protesto desde o início de 2020, por falta de pagamento salarial .
A prefeitura havia prometido os salários de dezembro para o dia 10 de
janeiro, mas não cumpriu, visto que Jeremoabo teve as verbas do FPM
bloqueadas por conta de dívidas previdenciárias junto ao INSS .
Agora, os trabalhadores do legislativo municipal também estão com remuneração atrasada.
Uma servidora que trabalha há oito anos na Câmara afirmou nunca ter
vivido algo parecido. “É a primeira vez que a Câmara passa por essa
situação. Na verdade, nunca recebemos no dia 20. Em outras gestões,
sempre recebíamos antes, junto aos servidores da prefeitura, entre os
dias 1º e 10 de cada mês”, conta.
A vereadora Ana Josefina (PSD) também confirmou o não recebimento dos
salários. “É a primeira vez na história da Câmara de Jeremoabo que
acontece isso. Eles repassam sempre uma metade no dia 10 de cada mês e o
restante no dia 20. Mas agora mudou e a conta da Câmara está zerada. O
valor do duodécimo neste ano é de R$ 239 mil”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, Benedito Oliveira dos Santos, mais
conhecido como Bino (PSD), comunicou à reportagem que entrou com um
mandado de segurança para garantir o repasse do duodécimo e, assim,
realizar o pagamento dos salários de vereadores e servidores. "Pedimos o
afastamento do prefeito e o bloqueio das contas da prefeitura, até que
realizem o pagamento do duodécimo. É uma das piores administrações dos
últimos 20 anos. Estamos no aguardo da decisão do juiz", disse.
Fonte: Bahia Noticias
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