No dia 17/03/2021 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e abriu espaço para acordos de rateio dos Precatórios do FUNDEF, previsto na Lei 14.057/2020 (VETO 48/20).
O parágrafo que destinava 60% do valor para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas na forma de abono havia recebido veto presidencial, mas agora a regra original prevista no PL 1.581/2020 foi reestabelecida, o que permitirá a distribuição dos recursos aos educadores das escolas públicas que inclusive já foi promulgada no dia 26/03/2021.
Diante do fato novo (derrubada do veto presidencial), abriu-se espaço para que o município busque junto a Justiça Federal o desbloqueio dos recursos e consequentemente cumprimento da sentença judicial já proferida, visto que agora o município possui segurança jurídica para cumprir a Lei do FUNDEF, uma vez que o acórdão do TCU perdeu efeito.
Ouricuri em Foco
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