Itapitanga: Ex-prefeito é condenado por mal uso de verbas do Fundef

O ex-prefeito de Itapitanga, Ney Apolinário da Silva, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa. A juíza federal Maízia Seal Carvalho Pamponet da 1ª Vara a Subseção Judiciária de Itabuna, no sul do estado, acatou a ação civil proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), por mal uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ex-prefeito teve seus direitos políticos por três anos e foi condenado a pagar multa civil correspondente a cinco vezes a sua remuneração à época dos fatos, com as devidas correções e juros. Segundo a denúncia, foram aplicadas indevidamente verbas sem respeito ao mínimo de 60% das receitas do Fundef na remuneração dos professores em desrespeito a Lei nº 9.429/96 e uso de parte dos recursos em finalidades não compatíveis com a mesma lei. A magistrada considerou que o acusado aplicou apenas 35,5% dos recursos na remuneração dos professores do ensino fundamental e aperfeiçoamento de professores leigos. Entretanto, a juíza não acatou o pedido de indenização por danos morais coletivos tendo em vista que, pelas circunstâncias do caso, não vislumbrou ocorrência de um abalo moral aos munícipes, ou mesmo de um descrédito grave da máquina administrativa a ponto de caracterizar um dano indenizável.