O novo Código de Processo Civil (CPC), publicado
hoje (17) no Diário Oficial da União, pretende agilizar o sistema
judiciário brasileiro e torná-lo mais acessível para a população.
Segundo o Ministério da Justiça, atualmente, há mais de 100 milhões de
ações tramitando no Judiciário, quase um processo para cada dois
habitantes, e as ações levam, em média, dez anos para serem concluídas. O
novo CPC vai substituir o texto que está em vigor desde 1973, quando o
país ainda vivia sob a ditadura militar. O novo dispositivo legal foi
sancionado pela presidenta Dilma Rousseff com sete vetos e entrará em
vigor em um ano. Ele fortalece as jurisprudências, que são as decisões
de tribunais sobre assuntos semelhantes, e a possibilidade de
conciliação entre as partes. De acordo com o secretário de Reforma do
Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o novo código vem
enfrentar três grandes problemas do Judiciário: a demora, a dificuldade
de acesso do cidadão à Justiça e o grande número de processos. Um dos
pontos do código que deve dar celeridade dos processos é a redução do
número de recursos. O secretário de Assuntos Legislativos do ministério,
Gabriel Sampaio, explicou que foram extintos os embargos retidos e os
embargos infringentes. Ainda neste sentido, um dos vetos ao texto
aprovado pelo Congresso eliminou a possibilidade de as partes se
defenderem oralmente ao recorrer de uma decisão. (Agência Brasil).
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