O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
aprovou nesta terça-feira (6) as condições de juros e prazo para uso de
recursos do fundo para empréstimos consignados, informou o Ministério do
Trabalho. Segundo comunicado, a taxa de juros cobrada pelos bancos não
poderá ser maior do que 3,5% ao mês, e o prazo de pagamento não pode
superar 48 meses. A decisão precisa ainda ser publicada no Diário
Oficial da União. Depois, a Caixa Econômica Federal terá 90 dias para
regulamentar o funcionamento dessas operações. O uso do FGTS para o
consignado foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho. Os empréstimos
serão extensivos a trabalhadores com conta vinculada do FGTS, tendo a
multa rescisória como garantia de pagamento. O valor da garantia pode
ser de 10% do saldo individual da conta do FGTS. No caso da multa paga
pelo empregador em demissão sem justa causa, poderá ser empenhado 100%
do valor.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
aprovou nesta terça-feira (6) as condições de juros e prazo para uso de
recursos do fundo para empréstimos consignados, informou o Ministério do
Trabalho. Segundo comunicado, a taxa de juros cobrada pelos bancos não
poderá ser maior do que 3,5% ao mês, e o prazo de pagamento não pode
superar 48 meses. A decisão precisa ainda ser publicada no Diário
Oficial da União. Depois, a Caixa Econômica Federal terá 90 dias para
regulamentar o funcionamento dessas operações. O uso do FGTS para o
consignado foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho. Os empréstimos
serão extensivos a trabalhadores com conta vinculada do FGTS, tendo a
multa rescisória como garantia de pagamento. O valor da garantia pode
ser de 10% do saldo individual da conta do FGTS. No caso da multa paga
pelo empregador em demissão sem justa causa, poderá ser empenhado 100%
do valor.
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