O
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) denunciou nesta segunda-feira,
26, o prefeito de Jacobina, Rui Macedo (PMDB), por farra na aplicação de
R$16,9 milhões de recursos oriundos de precatórios do Fundef (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério).
Segundo
o TCM, estes recursos deveriam ser utilizados exclusivamente com
educação, mas foram utilizados pelo gestor para pagamento de honorários
advocatícios, recuperação asfáltica, limpeza urbana e com o Instituto de
Previdência Municipal. A denúncia foi encaminhada à Polícia Federal
(PF) e ao Ministério Público Federal (MPF), que devem investigar o
caso.
A
comunicação do TCM a estes órgãos foi feita em caráter de urgência
“diante da gravidade dos fatos apurados e respectivos indícios de grave
dano ao erário”, que recomendam “pronta cientificação para providências
que julguem pertinentes”.
Procurado pelo A TARDE,
o prefeito Rui Macedo disse que ainda não havia sido notificado da
denúncia do tribunal. “Acho pouco provável (a denúncia). De qualquer
forma, ainda não fui notificado”, disse Macedo, que não conseguiu a
reeleição nas eleições de outubro, sendo derrotado por Luciano da Locar
(DEM).
Apesar
de ainda não ter sido notificado da denúncia, Macedo negou
irregularidades e disse estar seguindo decisão do Tribunal Regional
Federal (TRF). “A decisão minha é diferente, considera este recurso de
verba indenizatória, para uso livre. Estou seguindo esta decisão do
TRF”, afirmou.
Determinação
Por
outro lado, o TCM fez outra determinação. Para prevenir e reprimir o
uso indevido destes recursos em ações estranhas à educação – sobretudo
em ano eleitoral –, o TCM expediu uma resolução no início de setembro
para impedir que os prefeitos utilizassem os recursos de forma livre e
desvinculada da educação.
O
tribunal também exigiu que fosse aberta uma conta bancária específica
para melhor controle dos recursos. Além disso, proibiu expressamente que
os crédito de precatórios fossem usados para pagamento de honorários
advocatícios. O MPF também exige que estes recursos oriundos do Fundef
sejam aplicado exclusivamente em educação.
O
prefeito de Jacobina, segundo apuração dos técnicos da 23ª Inspetoria
Regional de Controle Externo do TCM, recebeu de precatórios do Fundef
um total de cerca de R$ 42 milhões em setembro passado. Ao final de
outubro, Macedo já havia gasto 39,98%, deste valor total, ou seja, R$
16,9 milhões.
Nenhum
centavo deste valor, ainda segundo o TCM, foi aplicado em educação.
Deste total, conforme o órgão, R$ 3,3 milhões foram utilizados pelo
prefeito para pagamento de “honorários advocatícios” em favor do
escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, de Brasília, que foi
contratado em processo de inexigibilidade.
Outros
R$ 1,4 milhão foram gastos pelo gestor em “recuperação asfáltica”; R$
1,7 milhão em pagamento de dívida junto ao Instituto de Previdência
Municipal; e outros R$ 300 mil em “serviços de limpeza”.
Outros casos
No
último 22, a Justiça decretou o afastamento da prefeita de Ribeira do
Amparo, Tetiane de Paula Fontes Britto (do PSD, conhecida como Teti
Britto), do cargo. Além disso, decretou a indisponibilidade dos bens da
prefeita até o limite de R$ 13,7 milhões, valor é referente à
dilapidação de verbas públicas municipais oriundas de precatório do
Fundef.
A
gestora recebeu e gastou em apenas três dias, cerca de 40,71% de um
total de R$ 36,4 milhões que recebeu a título de precatórios decorrentes
de ação contra a União em razão de repasse a menor de verbas do Fundef.
Segundo a Justiça, foram realizadas transferências para particulares,
pessoas físicas e jurídicas.
Para
o Ministério Público estadual, que fez a denúncia contra Tetiane, “nada
justifica a intensa movimentação financeira e transferências excessivas
de valores de contas públicas municipais para mais de cinquenta contas
particulares de pessoas físicas (inclusive a da prefeita) e jurídicas em
apenas três dias”.
Em
todo o estado da Bahia, 46 municípios recorreram à justiça e ganharam
ação contra a União com o objetivo de recuperar valores do Fundef
repassados em montante inferior ao previsto em lei, entre os anos de
1998 e 2006. Estas ações envolveram recursos da ordem de R$ 702
milhões.
Somente o município de Casa Nova recebeu em precatórios nada menos que R$ 83,2 milhões.(Fonte: Jornal A Tarde)
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