O serviço prestado pelos cartórios baianos continua a ser alvo de
críticas, mesmo após quase sete meses que entrou em vigor a lei de
privatização dos estabelecimentos do Estado. Permanência de filas, perda
de assinaturas, despreparo de funcionários e falta de informações sobre
os novos endereços dos tabelionatos privatizados são algumas das
principais reclamações dos usuários. Em relação ao último item, o
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que os cartórios
privatizados não poderiam funcionar nos espaços pertencentes ao órgão
estadual. Coube, então, aos proprietários (ou delegatários) encontrar
novos locais para o funcionamento. Dos 1.463 cartórios baianos, 145
foram privatizados até o momento, segundo o jornal A Tarde. Na época da
aprovação da lei que privatizou os estabelecimentos, o TJ-BA e o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram contrários, por
compreenderem que o processo feito da forma total afronta a Constituição
e fere o direito assegurado aos servidores públicos concursados de
continuar na atividade.
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