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Privatização: serviço de cartórios ainda é alvo de críticas

O serviço prestado pelos cartórios baianos continua a ser alvo de críticas, mesmo após quase sete meses que entrou em vigor a lei de privatização dos estabelecimentos do Estado. Permanência de filas, perda de assinaturas, despreparo de funcionários e falta de informações sobre os novos endereços dos tabelionatos privatizados são algumas das principais reclamações dos usuários. Em relação ao último item, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que os cartórios privatizados não poderiam funcionar nos espaços pertencentes ao órgão estadual. Coube, então, aos proprietários (ou delegatários) encontrar novos locais para o funcionamento. Dos 1.463 cartórios baianos, 145 foram privatizados até o momento, segundo o jornal A Tarde. Na época da aprovação da lei que privatizou os estabelecimentos, o TJ-BA e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram contrários, por compreenderem que o processo feito da forma total afronta a Constituição e fere o direito assegurado aos servidores públicos concursados de continuar na atividade.

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