Prefeito Baixa Grande sanciona Lei para pagamento do Precatório FUNDEF por meio de abono excepcional

Foi publicada nesta quinta-feira, 23 de agosto de 2018 no Diário Oficial de Baixa Grande 

a lei 353/2018 que Autoriza o Chefe do Poder

 Executivo Municipal a conceder abono 

excepcional por meio de rateio da verba de 

 natureza extraordinária do FUNDEB,

contemplada na Lei 11.494/2007 e 9.424/1996 

entre os servidores municipais da rede pública 

de educação. 

Serão destinado R$ 6.091.086,55, sendo  

R$ 4.568.314, 91 para servidores do 

magistério da educação básica e R$ 507.590,55 para não docentes (Merendeiras, Porteiros, Motoristas, etc.)

O rateio será concedido aos profissionais do magistério da educação básica municipal e a equipe de apoio

denominada de não docentes, na ativa aposentados e falecidos, desde que em efetivo exercício na rede

 pública municipal de educação no período compreendido entre os anos de 1998 e 2002.

Fonte: Bacia do Jacuípe

                          Veja lei abaixo: