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Foto: Divulgação |
Um acordo firmado entre o Município de Catu e os Ministérios Públicos
estadual e federal (MP-BA e MPF) destinará mais de R$ 81,5 milhões para
melhorias na educação da cidade. O crédito é decorrente do cumprimento
de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da
União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de
Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo
Villas-Bôas. Segundo o acordo, o recurso é complementar ao repasse de
valor mínimo anual por aluno. O dinheiro deverá ser depositado em conta
específica e utilizado exclusivamente para construção, reforma e
manutenção de unidades educacionais do ensino básico (inclusive creches)
e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais
referentes ao ensino básico. O Termo prevê a proibição da utilização do
recurso para custear despesas correntes de pessoal. (Bahia Notícias)
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