O núcleo do Sinproesemma no município de
São Vicente Ferrer conquistou o rateio dos Precatórios do Fundef no
município conforme especifica a Lei nº 11.494/2007 que destina 60% para a
valorização dos profissionais da educação e 40% para manutenção da
educação.
Após debate da categoria com a gestão
municipal e vereadores, a Prefeitura de São Vicente Férrer acatou as
reivindicações dos trabalhadores em educação e encaminhou Projeto de Lei
que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e publicado no Diário
Oficial.
A
Lei Municipal nº 16/2019 cria o Plano de Aplicação Estratégico dos
Recursos Financeiros Adicionais provenientes dos Precatórios do Fundef
devidos ao município de São Vicente Férrer, estabelecendo parâmetros
administrativos, jurídicos, orçamentários e contábeis para a utilização
dos recursos.
De acordo com a lei sancionada os
recursos adicionais dos precatórios do FUNDEF serão utilizados
integralmente segundo as despesas e os percentuais estabelecidos no
Plano de Aplicação Estratégico, com “percentuais equivalente a 60%
(sessenta por cento) dos recursos adicionais oriundos dos precatórios do
FUNDEF devido aos profissionais do magistério da rede municipal de
ensino a título de ‘Valorização dos Profissionais da Educação Básica’
tem natureza indenizatória e não integrarão os vencimentos mensais a
nenhum título”. Os 40% restantes serão utilizados para a manutenção da
Educação do Município.
Segundo o coordenador do Núcleo do
Sinproesemma em São Vicente Férrer, João Batista, o Sinproesemma buscou,
através do diálogo com a Prefeitura, garantir que os recursos sejam
destinados à valorização da Educação e de seus profissionais.
“Tivemos uma importante vitória no nosso
município e conquistamos o rateio dos precatórios do Fundef para a
categoria e para a educação como especifica a Lei”, disse Batista.
“Encampamos uma grande luta pelos
Precatórios do Fundef e já temos vitórias em vários municípios do
Estado, como o caso de São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente Férrer,
Penalva, entre outros. Na justiça conseguimos bloquear recursos de
vários municípios onde eles já chegaram para não serem gastos
irresponsavelmente por maus gestores, pois é uma prioridade da gestão
Unidade e Luta por mais Conquistas garantir esses importantes recursos
para a categoria”, disse o secretário de assuntos jurídicos do
Sinproesemma, Henrique Gomes.
Para o presidente do Sinproesemma,
Raimundo Oliveira, o Sindicato tem atuado tanto na esfera municipal,
como estadual e federal em busca da garantia dos recursos dos
precatórios do Fundef para os trabalhadores em educação.
“Atuando junto à Frente Norte-Nordeste
da Educação e a CNTE, o Sinproesemma vem travando uma batalha judicial
no Supremo Tribunal Federal para garantir definitivamente os recursos
para quem a Lei determina: 60% para os Trabalhadores em Educação e 40%
para a manutenção da Educação”, disse Oliveira. Fonte: Sinproesemma
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