A reunião ocorreu após o relator da ADPF 528, ministro Alexandre de Moraes, admitir a CNTE e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no processo. No dia 6 de março, quando havia iniciado o julgamento virtual, a CNTE se manifestou sobre essa pendência processual, a qual foi observada pelo relator.
Com o ingresso da Confederação no processo, novas tratativas políticas e jurídicas poderão ocorrer no sentido de ampliar a defesa da destinação dos precatórios do FUNDEF para a categoria dos trabalhadores em educação, como manter a vinculação de 60% dos precatórios do Fundef para o magistério e demais trabalhadores escolares.
A decisão anterior do STF já havia vinculado os recursos dos precatórios para a educação porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu, na esfera administrativa, a destinação de qualquer quantia dos precatórios para pagamentos diversos aos profissionais da educação, inclusive passivos trabalhistas.
Como forma de potencializar o êxito no processo em tramitação no STF, a Confederação deverá articular conversas com os governadores de Estados que receberão os precatórios, agendar reuniões com outros parceiros (OAB, parlamentares, gestores), protocolar memoriais e solicitar audiências com os ministros do STF, além de orientar suas afiliadas a monitorar as possíveis vendas dos precatórios a instituições bancárias e do mercado de capitais, entre outras ações de caráter interno.
A mobilização social em torno da pauta dos precatórios também se mantém estratégica, devendo os sindicatos filiados à CNTE envolvidos com esse tema, pautar o assunto na Greve Geral da Educação, no dia 18 de março, e em outras atividades locais. Apeoc
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