A Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) proibiu, nesta terça-feira (21), o corte de energia elétrica de
famílias de baixa renda, por falta de pagamento, até o fim do ano. A
regra já tinha sido definida mas, por enquanto, só tinha validade até o
fim de julho. A diretoria da agência reguladora decidiu estender essa
norma até o fim do estado de calamidade pública pela pandemia do
coronavírus, decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de
dezembro.
Essa prorrogação só vale para os
consumidores enquadrados como “baixa renda”, beneficiados pela Tarifa
Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis
comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido. A primeira regra sobre o
tema foi definida em março. Naquele momento, a Aneel também autorizou
as distribuidoras de energia a emitir as faturas com base no consumo
médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura feita pelo próprio
consumidor – a ideia era evitar que os técnicos das concessionárias
entrassem nas casas.
Nesta terça, a Aneel também aprovou um
calendário de retomada de a partir de 1º de agosto, desde que haja aval
das autoridades locais de saúde. A lista inclui o atendimento presencial
e a entrega da fatura impressa. Até o dia 31 de agosto, as empresas
também devem retomar os serviços solicitados pelos consumidores, como
ressarcimento por danos em equipamentos.
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