A Câmara dos Deputados aprovou ontem
(15) o texto do Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto
para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais e
inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos
repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Precatórios são títulos de dívidas do
poder público reconhecidas pela Justiça. Obedecendo ao trâmite legal, o
texto aprovado na Câmara segue agora para exame e votação no Senado
Federal.
LIVE
Na próxima quarta-feira (22), a
APLB-Sindicato, uma das entidades à frente da luta para que a destinação
dos precatórios seja exclusiva à área da Educação, fará mais uma live
para atualizar a categoria sobre a tramitação da proposta no Congresso.
O debate terá a participação do deputado
JHC (PSB-AL) e do presidente da APEOC, Anízio Melo. A transmissão ao
vivo será pela página da APLB no Facebook.
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