O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (23) o decreto que transforma o programa Celular Seguro em uma política pública permanente. A medida também cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), que vai centralizar informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país.
A nova plataforma reunirá dados das Polícias Civis, operadoras de telefonia, órgãos de segurança pública, Agência Nacional de Telecomunicações e da ABR Telecom.
Segundo o governo federal, o objetivo é facilitar a recuperação de celulares e dificultar a atuação de criminosos envolvidos no comércio ilegal desses aparelhos.
Uma das novidades é o chamado “Modo Recuperação”, que permitirá o monitoramento nacional do IMEI, número de identificação do celular. Caso um aparelho com restrição receba uma nova linha telefônica, as autoridades poderão ser acionadas para iniciar o processo de recuperação.
O sistema também contará com uma ferramenta pública para consulta de aparelhos usados antes da compra. A verificação será feita pelo IMEI e informará apenas se o dispositivo está “com restrição” ou “sem restrição”.
De acordo com o Ministério da Justiça, o banco de dados já possui informações de mais de 3,3 milhões de celulares e deve fortalecer o combate aos crimes relacionados a roubos e furtos de aparelhos em todo o Brasil.
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