O município de Miguel Calmon, no centro-norte
baiano, vai tirar nomes de pessoas vivas dadas a praças, ruas, prédios e
equipamentos públicos, por força de um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) assinado nesta terça-feira (27). O documento foi proposto pelo
promotor de Justiça Pablo Almeida. A cidade se comprometeu a enviar um
projeto de emenda à Lei Orgânica para a Câmara de Vereadores com o
objetivo de incluir na legislação a vedação de nominar bens públicos com
nomes de pessoas vivas, devendo o projeto ser votado em no máximo 45
dias. No TAC, o município se comprometeu ainda a anular, através de
decreto, os atos administrativos que atribuam nomes de pessoas vivas a
bens públicos, bem como substituir esses nomes por outros que não
representem qualquer forma de “promoção pessoal ou homenagem”. Caso a
nomeação se deva a lei, projetos alterando a legislação deverão ser
encaminhados pelo Executivo ao Legislativo. O município ainda assumiu o
compromisso de não empregar nomes de pessoas vivas, nacionais ou
estrangeiras, para denominar bens públicos em Miguel Calmon. O
cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Ministério Público da Bahia e a
eventual desobediência poderá resultar em multa. (BN)
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