O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. A PEC vai agora para apreciação na Câmara dos Deputados.
A proposta impõe a obrigatoriedade de
pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis
criadas pelo Congresso . Atualmente qualquer membro do STF pode assinar
despacho para invalidar medidas de outros poderes. Essas decisões, no
entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para
serem validadas.
Por JC
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