O
Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação endereçada aos
prefeitos e secretários de educação de Campo Formoso/BA e outros 35
municípios (confira lista abaixo) integrantes da referida Subseção
Judiciária, para que se abstenham de efetuar contratação de empresas
para realização de jornadas pedagógicas sem o devido processo
licitatório, como previsto na lei de licitações e contratos da
Administração Pública (Lei 8.666/93).
Segundo
o procurador da República Elton Moreira, nos últimos anos, os
municípios da região têm feito contratações de serviços para realização
de Jornada Pedagógica com verbas do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) mediante inexigibilidade de
licitação, fora das hipóteses legais e com graves falhas nos
procedimentos. Além
disso, em vários casos têm sido detectada a inclusão nos contratos com
as empresas de itens como material de papelaria e gêneros alimentícios,
para os quais a licitação também é obrigatória.
Frustrar
a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
constitui ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inc.
VIII, da Lei 8429/92,
que pode ter como penas ressarcimento integral do dano, perda dos bens
ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o
valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de
cinco anos.
Municípios da Subseção Judiciária de Campo Formoso - Campo
Formoso, Andorinha, Antônio Gonçalves, Caém, Caldeirão Grande,
Cansanção, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Filadélfia, Gavião,
Itiúba, Jacobina, Jaguarari, Mairi, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte
Santo, Nordestina, Nova Fátima, Ourolândia, Pindobaçu, Ponto Novo,
Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, São José do
Jacuípe, Saúde, Senhor do Bonfim, Serrolândia, Umburanas, Valente,
Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova.
Recomendações -
são documentos emitidos pelos procuradores da República a órgãos
públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou
legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade
de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar
questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu
destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente. Fonte: VN NOTÍCIAS
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