O ministro
do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello disse que examinará
“com carinho” ações no STF propondo sustar decisão do TCU (Tribunal de
Contas da União) proibindo o rateio, entre os professores da rede
pública, de precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). A afirmação foi
feita em audiência agora à noite (terça, 24) de que participaram os
deputados federais Fernando Rodolfo (PL-PE) e JHC (PSB-AL) e
representantes dos professores alagoanos.
“Vou
analisar as ações com carinho”, prometeu Marco Aurélio, segundo relato
de Rodolfo (PL-PE). De acordo com o deputado pernambucano, o ministro
do STF defendeu a valorização do professor e disse que o Brasil só pode
evoluir com educação de qualidade. “A disposição do ministro nos dá
esperança de que a justa causa dos professores será vitoriosa na última
instância”, declarou Rodolfo.
Paralelamente
a mandado de segurança impetrado por ele, tramita também no STF uma
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) solicitando a
suspensão de acórdão do TCU que proibiu o rateio entre os professores de
cerca de R$ 54 bilhões de um total de R$ 90 bilhões depositados pelo
governo federal no Fundef como precatórios (valores devidos após
condenação judicial definitiva).
Em
resposta ao mandado de segurança impetrado por Fernando Rodolfo, o
ministro Luiz Fux deu prazo de dez dias para que o TCU explique ao
Supremo por que se recusou a cumprir a Proposta de Fiscalização
Financeira (PFC) 181/2018, relatada pelo parlamentar pernambucano na
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio. (Do Blog do Magno)
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