Professores
e outros servidores públicos da educação municipal, juntamente com o
núcleo do Sinpebel (Sindicato dos profissionais em educação de São José
do Belmonte), participarão de uma Audiência Pública que será realizada
em São José do Belmonte. O objetivo é discutir a destinação dos
precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O evento será
realizado na próxima sexta-feira (18), às 17h, no Castelo Armorial. No
ato, está confirmada a presença do deputado federal Fernando Rodolfo
(PL/PE).
Fernando é um ferrenho defensor da distribuição de 60% da verba entre os docentes. É de sua autoria a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018,
aprovada em 5 de junho de 2019, na Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC). O Parecer ao projeto de lei beneficiando os
professores da rede pública determina que o TCU faça auditoria para
garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos
professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef, bem como,
determinando que os prefeitos que não cumprirem a PFC possam sofrer
sanção do TCU. Todavia, mesmo a Proposta tendo sido descumprida pelo TCU
(Tribunal de Contas da União), o parlamentar, de imediato, impetrou um
Mandado de Segurança, atendido pelo Ministro do STF (Supremo Tribunal
Federal), Luiz Fux, solicita, no prazo de 10 dias, explicações do TCU
sobre o não atendimento à Proposta de Fiscalização Financeira relatada
pelo deputado federal [veja].
É
de extrema importância a presença da população belmontense, como
também, dos professores e demais profissionais da educação, para que
possam, após o ato, continuar pressionando a gestão municipal na
elaboração de um Projeto de Lei relativo à causa, já que é exatamente
através da Proposta do deputado Fernando Rodolfo que vários prefeitos
pernambucanos e de outros Estados estão se amparando para elaboração e
envio de Projeto ao Legislativo, sem que os mesmos sofram sanção
alguma, para que possam garantir o direito aos professores, a título de
exemplo, dentre tantos municípios com Projetos sancionados e concessão
dos 60% dos recursos aos profissionais, no município de Águas Belas [veja].
Fonte: Blog do Silva Lima
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