Em Exu (PE), Sertão do Araripe, o
prefeito Raimundinho Saraiva (PSB) decidiu fazer o rateio entre os
professores locais de 60% dos precatórios do governo federal no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), em atitude semelhante à adotada por outros
municípios pernambucanos – como Salgueiro, Águas Belas, Ibirajuba e
Itaíba. A decisão foi tomada após audiência pública no último fim de
semana com os profissionais, no auditório do Colégio Municipal Bárbara
de Alencar.
Do evento também participou o deputado
federal Fernando Rodolfo (PL-PE), ao lado do seu colega Câmara, JHC
(PSB-AL), lidera movimento para que se faça o rateio, suspenso por
acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O município de Exu receberá, em duas
parcelas, até 2021, cerca de R$ 22 milhões dos precatórios do governo
federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef,
dos quais mais de R$ 12 milhões – 60% – serão rateados com os
professores locais, conforme decidiu o prefeito Raimundinho Saraiva.
Nas suas andanças pelo Interior pregando
o rateio, Rodolfo tem explicado, nas audiências públicas com os
professores, o procedimento a ser adotado pelos prefeitos enquanto a
questão permanece sub judice (aguardando decisão judicial): o prefeito
elabora um projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio, submete a
proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o projeto após a
votação e solicita ao Poder Judiciário estadual a homologação da lei
municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.
Fiscalização financeira
Rodolfo foi relator da Proposta de
Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio, mas o TCU se
recusou a cumprir a decisão da Câmara dos Deputados. Ele ingressou,
então, no STF, com ação solicitando que o TCU cumpra a PFC 181/2018.
Paralelamente à ação do deputado
pernambucano, tramita no Supremo uma outra ação, impetrada pelo PSC
(Partido Social Cristão), por iniciativa de JHC, então no PSC,
solicitando a suspensão do acórdão do TCU. “Na maioria dos casos em
outros estados, a Justiça tem homologado as leis municipais. Espero que,
enquanto não sai a decisão do STF, isso também venha a ocorrer com Exu e
os outros municípios pernambucanos que aderiram a esta justíssima
reivindicação dos professores”, avaliou Rodolfo. (Por Carlos Britto)
Fonte: Ouricuri em Foco
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