O ex-gestor da cidade de Ilhéus, no Litoral Sul
da Bahia, Newton Lima Silva, foi multado nesta terça-feira (11) pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 10.000,00 e condenado a
ressarcir ao erário público a quantia de R$ 180.000,00, com recursos
próprios, por contratar de forma irregular o escritório Resende &
Silva – Sociedade de Advogados. Segundo a corte, “a forma de remuneração
pactuada caracterizava um contrato de risco”. A ação destaca, ainda,
que a empresa foi contratada com dispensa de licitação sem a comprovação
de especialidade suficiente para justificar o caráter de exceção. Ainda
segundo a decisão, “como o pagamento ocorreu sem a demonstração de
qualquer indício de cumprimento ao menos parcial do contrato, foi
determinado o ressarcimento da quantia em virtude da ausência de
prestação de serviços”. O político poderá recorrer da decisão. (Bahia
Notícias)
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