O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Hors da Silva Bomfim, e a presidente da Associação Saúde em Movimento (ASM), Regina Célia Marques de Souza Silva, devolvam R$ 4.946.978,56 aos cofres públicos por irregularidades na contratação e pagamentos feitos à entidade. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (19/08) e inclui multa de R$ 5 mil ao prefeito.
O contrato com a ASM, firmado em 2020, tinha como objetivo ações relacionadas ao controle da pandemia de Covid-19.
No entanto, os auditores do TCM constataram que os pagamentos foram realizados sem documentação que comprovasse as despesas, incluindo informações sobre serviços prestados, carga horária, identificação de profissionais, materiais adquiridos e local de utilização.
Além do ressarcimento, os conselheiros do TCM aprovaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual prática de improbidade administrativa e, se necessário, encaminhar denúncia à Justiça para punição criminal.
A decisão ainda cabe recurso.
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