Oposição vai à Justiça para evitar a antecipação de "royalties" ao Estado

O embate para apreciação da PEC 136/2014, que antecipa R$ 2 bilhões dos recursos dos royalties do petróleo, realizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), intensificou o clima de disputa entre governo e oposição, ontem, na Assembleia Legislativa e deve bater a porta da Justiça. A bancada oposicionista vai dar entrada em um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia, hoje contra o presidente do colegiado, deputado Joseildo Ramos (PT), sob a alegação da existência de vícios formais na tramitação da matéria. A PEC foi aprovada por unanimidade pelos governistas, após os pares travarem uma dura discussão na longa sessão que acabou no turno da tarde. O assunto será apreciado em plenário nesta quinta-feira. O líder da oposição Elmar Nascimento (DEM) vociferou contra a votação ao considerar que houve “desrespeito” ao trâmite legal para “prioridade” votada na semana passada. Entre os pontos argumentados pelo oposicionista que serão questionados na ação judicial foram citados: “o desrespeito ao princípio de proporcionalidade representativa, já que as duas últimas PECs aprovadas na Casa tiveram como relatores parlamentares da base do governo; desrespeito ao prazo regimental para a escolha do relator, ocorrida no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a apresentação de emendas, quando só deveria acontecer um dia útil após, no caso, nesta segunda-feira; e a inversão da pauta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, feita monocraticamente pelo presidente da CCJ”.(Tribuna)