Para estimular a regularização fiscal, o governo
da Bahia encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, no qual
prevê a duplicação do prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes
que são autuados pela fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, além do
aumento do desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que há
iniciativa de quitação à vista. Está prevista também a instituição da
figura legal do Devedor Contumaz, que terá regime de fiscalização
especial, para inibir os calotes. As medidas, que incluem ainda a
instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para facilitar a
comunicação entre o Fisco estadual e o contribuinte, compõem uma série
de políticas que são lançadas pelo governo para estimular, de um lado,
os contribuintes dispostos a ficar em dia com o Fisco, e do outro
combater a sonegação. (Agência Brasil)
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