Começam a valer hoje (23) as novas regras para o
uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil
da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os
direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após
aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo
de 60 dias para entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de
regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta
disse que tudo será discutido com a sociedade. Para os usuários, uma das
principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia
de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente
do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida
de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a
velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas
concorrentes. Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade.
Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só
poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação
comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas,
que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos
internautas. Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do
ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito
autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as
empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser
em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.
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