A presidente Dilma
Rousseff vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o
projeto de lei que tratava da a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios. A mensagem de veto e justificativa pela
decisão foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira,
27. O Ministério da Fazenda foi consultado sobre a proposta. A conclusão
foi que a iniciativa representava gastos, colocando em risco o
equilíbrio da responsabilidade fiscal. "Embora se reconheça o esforço de
construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o
problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que
haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que
haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais
critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o
desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro
do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis
para os municípios já existentes", explica a mensagem de Dilma,
direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). O
plenário do Senado aprovou em 5 de agosto texto sobre a criação de
municípios. O material seguiu para a sanção presidencial porque já havia
passado pela Câmara dos Deputados. A votação da matéria tinha sido
resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente
Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma
proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios. (Estadão)
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