O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, afastado das funções por 90 dias após decisão da Câmara de Vereadores (ver aqui),
disse, por meio de nota, que o decreto é “ilegal e inconstitucional”, e
que não vai deixar o cargo. De acordo com o advogado do gestor, André
Requião, em nota enviada ao BNews, Gameleira continua “despachando
normalmente na sede do Poder Executivo, pelo menos até que o Poder
Judiciário seja instado a dirimir a controvérsia”.
O argumento utilizado por Sérgio da
Gameleira para permanecer no cargo é uma súmula do Supremo Tribunal
Federal (STF), que determina ser competência privativa da União legislar
sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento, proibindo que haja
afastamento liminar de prefeitos.
“Já estamos elaborando uma nota escrita
para ser encaminhada ao Presidente da Câmara de Jequié, mostrando a ele
que a Súmula Vinculante 46 do STF impede que haja afastamento em
processos administrativos dessa natureza”, afirmou o advogado. Ainda
segundo André Requião, neste momento, a prioridade do prefeito é gerir a
crise causada pela pandemia da Covid-19.
A Câmara de Vereadores de Jequié
aprovou, nesta terça-feira (16), o afastamento do prefeito Sérgio da
Gameleira por 90 dias, sem prejuízo da remuneração, e o vice-prefeito,
Hassan Youssef, é quem deve assumir o cargo temporariamente. *Com
informações do Bocão News
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