O projeto regulamenta a realização de acordos que envolvem precatórios e débitos judiciais da Fazenda Pública, autarquias e fundações públicas na esfera federal mediante concessão de descontos e possibilidade de pagamento parcelado.
O projeto prevê que, em casos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenham tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), os repasses deverão ser de, pelo menos, 60% para profissionais do magistério ativo, inativo e pensionista do ente público credor na forma de abono.
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