PEC 23/2021 – APLB se mobiliza na Câmara pela rejeição à PEC do Calote

Foto: Rafael Barroso/Liderança da Minoria da Câmara

O coordenador-geral da APLB-Sindicato e secretário de Política Sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rui Oliveira, e o presidente do sindicato Apeoc, Anizio Melo, participaram nesta terça (26) da audiência com deputados/as da Liderança da Minoria da Câmara e de outras bancadas para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC do Calote. A deputada Federal Alice Portugal também esteve presente. 

Na reunião, os/as parlamentares receberam a reivindicação para rejeitar integralmente essa proposta. A Liderança da Minoria da Câmara se comprometeu a derrubar a proposta além de retirar os precatórios do FUNDEF do rol de calotes da PEC 23.

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A CNTE avalia que a PEC do Calote, além de prejudicar servidores, cidadãos comuns e entes públicos de menor porte (especialmente os credores da União), visa unicamente criar margem orçamentária para o (des)governo Bolsonaro poder financiar o programa eleitoreiro do Auxílio Brasil, vislumbrando sua reeleição! Para a Confederação, ao propor CALOTE aos precatórios federais de grande monta, numa só tacada, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública.

A APLB e o presidente da CNTE, Heleno Araújo, convoca toda a categoria para se juntar às ações contra a PEC 23 e cobrar o acesso aos recursos financeiros que cabem aos trabalhadores da educação como direito. 

Saiba mais sobre os precatórios do Fundef

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEF) foi uma importante fonte de financiamento da educação em nosso país no período de 1997 a 2006.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que assinou a Lei do FUNDEF, descumpriu a Lei no segundo ano de sua existência, contrariando as regras estabelecidas na própria lei que criou, congelando o valor de referência e gerando, a partir daí, um acúmulo de dívidas com os Estados e Municípios. Essas dívidas alcançam nos dias de hoje um montante em torno de 90 bilhões de reais.

O direito a este dinheiro dos precatórios do FUNDEF, que em parte deve ser repassado também aos/às profissionais da educação, está novamente sob forte ataque com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021.