O Ministério da Educação assinou, nesta
quinta-feira (3), um acordo inédito com os tribunais de contas do Brasil
para potencializar a fiscalização dos planos de educação no país. Esses
planos, que têm força de lei, estabelecem metas para os próximos dez
anos que abrangem diferentes modalidades de ensino e atingem das creches
às universidades. O acordo prevê, entre outras ações, a sanção de
gestores públicos que não se comprometerem com as ações dos planos, a
padronização da metodologia de fiscalização, e o estímulo à
transparência em relação aos recursos investidos em educação. O
acompanhamento será feito por 34 tribunais de contas de todo o país.
Segundo o MEC, a maior parte dos municípios brasileiros finalizou seus
planos até julho de 2015, prazo estipulado. Até o início de março, 22
estados e 5.482 municípios haviam sancionado os documentos. O próximo
passo é concretizar as ações previstas, fase que já contará com
fiscalização mais intensa. O acordo, que também tem parceria com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é resultado de um
evento realizado pelo MEC em junho de 2015 que debateu a fiscalização e o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
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