O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) será uma das
instituições a auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA) a manter
os políticos “ficha suja” fora das eleições.
Um
passo importante para essa ação foi dado na tarde de segunda-feira
(21.03), quando o presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo,
assinou ofício com base na Resolução 01/2016, que estabeleceu a
alimentação do SisConta Eleitoral, sistema que reúne dados sobre
condenações e sanções que impedem políticos de se candidatarem segundo a
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei
Complementar nº 64/90).
O
documento também foi assinado pelo procurador eleitoral Ruy Mello e
pelo juiz corregedor eleitoral Fábio Alesxandro Costa Bastos. Após
assinar o ofício, o conselheiro-presidente ressaltou a importância do
ato para a democracia e a lisura no processo eleitoral. “É com grande
prazer que o TCE/BA recebe o TRE/BA no sentido de envidar esforços para
fornecer as informações referentes à inelegibilidade de candidatos a
gestores públicas. É uma iniciativa importante porque dará ainda mais
efetividade ao TCE/BA e ao TRE/BA no fortalecimento da democracia. É bom
saber que ambos os Tribunais estão juntos e firmes nesta parceria”,
disse Inaldo Araújo.
O
corregedor Fábio Alesxandro Costa Bastos lembrou que, além de
possibilitar a elaboração da lista dos inelegíveis, o cadastro servirá
para, desde já, inibir que essas eventuais candidaturas venham a ser
pleiteadas. “É de extrema importância o sistema desenvolvido pelo
Ministério Público, e todos esses órgãos deverão alimentar”. Em 2012, a
PRE/BA já havia criado o “cadastro de inelegíveis”, primeiro banco de
dados na Bahia a reunir tais informações, solicitadas pela Procuradoria
aos órgãos e enviadas de forma física. Agora, os dados solicitados
comporão o sistema “SisConta Eleitoral”, lançado pelo Ministério Público
Federal (MPF) em 2014 para subsidiar pedidos de indeferimento de
registro de candidatura por critérios de inelegibilidade previstos em
lei.
“Com
a resolução, buscamos aumentar o número de informações disponíveis e,
com isso, garantir a plena aplicação da Lei da Ficha Limpa na Bahia.
Contar com o apoio dos órgãos representa um grande avanço na capacidade
do MP propor e da Justiça Eleitoral julgar os pedidos de registro de
candidatura. Nossa intenção é evitar ao máximo a participação dos
políticos sem ficha limpa nas eleições” - afirma o procurador Ruy Mello.
Em
eleições como as deste ano, que reúne pedidos de candidatura a cargos
de prefeitos e vereadores nos 417 municípios baianos, o volume de
informações necessário para eliminar todos os inelegíveis das urnas é
considerável. Nas últimas eleições municipais, em 2012, foram recebidos
40.471 pedidos de registro de candidatura de políticos com a intenção de
disputarem cargos públicos – e todos devem ter a “ficha” consultada
antes de serem autorizados a ter os nomes nas urnas.
A
resolução ainda prevê a necessidade de alimentação contínua a ser
realizada pelos próprios entes que expedem e acompanham as sanções e
condenações, de forma a manter sempre atualizado o banco de dados.
Também se determina a anotação da "ocorrência da inelegibilidade" no
cadastro eleitoral do eleitor, facilitando a descoberta da informação
quando da análise dos pedidos de registro de candidatura.
Órgãos oficiados para alimentar o Sisconta Eleitoral
Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia; Câmaras de Vereadores dos municípios
baianos, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, 6ª Circunscrição Judiciária Militar da União,
Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia, Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
na Bahia, conselhos de classe de profissões regulamentadas,
Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Controladoria Geral da União,
Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, Ministério Público da
União e municípios do Estado da Bahia.
Matéria editada pela Ascom do TCE/BA com base em informações veiculadas no Portal do TRE/BA
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