prefeita de Conceição do Jacuípe, no Portal do Sertão, Normélia Correia
(PRB), será acionada ao Ministério Público do Estado (MP-BA). A
iniciativa da Corte de Contas foi anunciada nesta terça-feira (7) e é
baseada em uma denúncia do vereador Francisco Borges Costa. De acordo
com o edil, Normélia Correia cometeu irregularidades na contratação das
empresas SERVICON e ARQTEC Engenharia para a prestação de serviço de
limpeza pública em 2013. A relatoria do TCM ainda determinou uma multa
de R$20 mil, além da restituição aos cofres municipais da quantia de
R$31,5 mil com recursos pessoais, pela divergência constatada nas
planilhas de medição de serviços que foram apresentadas. Ainda segundo o
TCM, a prefeita não conseguiu comprovar a existência de situação de
emergência, requisito indispensável para a realização de contratações
diretas, tornando, portanto, irregular as contratações. O órgão também
identificou ausência de planilha de cálculos com orçamento
discriminativo dos serviços e da falta de justificativa quanto a redução
do preço estimado à concorrência pública. Ainda cabe recurso da
decisão. (BN)
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