O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aumentou a multa para gestores que
passarem a cometer atos irregulares ou descumprirem decisões do órgão. A
infração passa a ser agora de R$ 19.747,82 e vale para governador,
prefeitos, secretários estaduais e presidentes de empresas públicas da
Bahia, por exemplo. De acordo com o TCE, a mudança atende a uma
atualização segundo a base de variação do IGP-M (Índice Geral de Preços
do Mercado) dos últimos 12 meses. A aplicação da multa independe de
outras sanções, como a rejeição das prestações de contas, ressalvas,
encaminhamento ao Ministério Público para apuração de responsabilidade
criminal e até imputação de débito aos gestores. No último caso, vale
também quando for comprovada a necessidade de ressarcimento de prejuízos
financeiros causados ao erário. A decisão foi publicada no Diário
Oficial do TCE-BA na última quinta-feira (2) pelo presidente Inaldo da
Paixão Santos Araújo e irá vigorar até janeiro de 2018. (BN)
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