O acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre
nomeação ou que tenham poder para autorizar empenho e pagamento de
despesas pode virar lei. É que propõe a proposta (PLS 446/2016) do
senador Otto Alencar (PSD). Conforme o projeto, que já começou a
tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a norma
possibilita a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, receber informações dos órgãos ou entidades públicas,
exceto aqueles legalmente definidos como sigilosos. Ao justificar a
medida, o senador justifica que o poder que a função exercida por esses
agentes chamados “ordenadores de despesas” os tornam “suscetíveis a
pressões ilegítimas que podem resultar no malferimento da moralidade
pública”, detalha. Para o parlamentar, a divulgação da declaração do
Imposto de Renda em diário oficial e nos sites na internet dos órgãos e
entidades em que a pessoa estiver exercendo suas funções permitirá ampla
publicidade à evolução patrimonial do agente público. Assim, observa, a
medida se transformará em importante instrumento de fiscalização por
parte da sociedade. (Bahia.Ba)
O acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre
nomeação ou que tenham poder para autorizar empenho e pagamento de
despesas pode virar lei. É que propõe a proposta (PLS 446/2016) do
senador Otto Alencar (PSD). Conforme o projeto, que já começou a
tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a norma
possibilita a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, receber informações dos órgãos ou entidades públicas,
exceto aqueles legalmente definidos como sigilosos. Ao justificar a
medida, o senador justifica que o poder que a função exercida por esses
agentes chamados “ordenadores de despesas” os tornam “suscetíveis a
pressões ilegítimas que podem resultar no malferimento da moralidade
pública”, detalha. Para o parlamentar, a divulgação da declaração do
Imposto de Renda em diário oficial e nos sites na internet dos órgãos e
entidades em que a pessoa estiver exercendo suas funções permitirá ampla
publicidade à evolução patrimonial do agente público. Assim, observa, a
medida se transformará em importante instrumento de fiscalização por
parte da sociedade. (Bahia.Ba)
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