O Tribunal de Justiça de Bahia deferiu nesta quarta-feira
(16), o mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelos
deputados oposicionistas, solicitando a suspensão do trâmite do Projeto
de Lei Complementar - PCL 123/2015, encaminhado a Assembleia
Legislativa pelo Governo do Estado, em regime de urgência.
O
projeto altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da
Defensoria Pública. A matéria é considerada mais uma do “pacote de
maldades” do Executivo.
Segundo
a decisão, assinada pelo desembargador José Edivaldo Rotondano, a Alba
terá que cumprir de imediato a tramitação do PCL que gerou insatisfação
entre os defensores públicos da Bahia que, através da Associação dos
Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), buscaram o apoio da bancada de
oposição.
"Fomos
alertados de que o projeto do governo teria a autonomia da instituição e
entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação
legislativa", informou o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM).
Ao
conceder a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal
do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem
autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal. IDB
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