FUNDEB não pode morrer: Dia 27 de novembro, Dia Nacional de Mobilização pelo Novo FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) representou um grande avanço para as políticas públicas de educação em nosso país desde que entrou em vigor, ainda no mês de janeiro de 2007. A sua instituição veio a substituir o antigo FUNDEF, criado no governo de Fernando Henrique Cardoso mas que se destinava somente ao ensino fundamental.

A chegada do FUNDEB, para além de representar uma ampliação substancial de recursos para a educação pública brasileira, que agora não se destinaria somente ao ensino fundamental mas a toda educação básica, trouxe um enorme diferencial de concepção política sobre a própria educação. A educação não pode ser vista somente a partir de suas etapas educacionais, de forma isolada. O sistema de educação de um país deve ser encarado de forma sistêmica. Daí vem o grande avanço político que representou a instituição do FUNDEB: políticas públicas para toda a educação básica, e não somente para determinadas etapas em detrimento de outras.

Desde o golpe de 2016, no entanto, essa concepção integrada de educação vem sendo sistematicamente atacada, ferindo de morte a própria concepção fundadora do FUNDEB. Mas o pior não é isso: esse fundo (FUNDEB), que à rigor não é um fundo só, mas um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, expirará em dezembro de 2020.

É fundamental a sua renovação sob pena de todo o sistema educacional brasileiro entrar em colapso. Criado com o objetivo de dirimir as desigualdades regionais no campo da educação e na aplicação de seus recursos nas redes de ensino, o fim do FUNDEB representará um enorme impacto nas contas dos municípios, em especial os mais pobres. Sabemos que desse atual governo federal não virá empenho algum para qualquer propositura que renove o FUNDEB. Por isso, todas as articulações das entidades educacionais do país, inclusive desta CNTE, se voltam para o Congresso Nacional.

E é de lá que vem a esperança de um novo FUNDEB, de caráter permanente e que aporte mais recursos para a área, em especial o oriundo da União. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada ainda no ano de 2015, vem mobilizando os parlamentares e os principais atores educacionais do país. Sob a relatoria da Deputada Professora Dorinha (DEM/TO), o substitutivo apresentado ganhou a adesão de muitos segmentos sociais porque assimila em sua formulação as principais demandas do setor: institui a sua perenidade, transformando o FUNDEB em um fundo permanente no país, além de indicar a maior participação da União no seu financiamento, saindo dos atuais 10% que este ente aporta para, em uma transição cuidadosa, chegar ao patamar de 40% vindo do governo federal.

A emergência para a aprovação do novo FUNDEB, no texto pactuado no substitutivo apresentado pela professora Dorinha à PEC 15/2015, exige de todos nós, educadoras e educadores do país, uma mobilização permanente nessa reta final de ano. A CNTE aprovou, em sua reunião de direção extraordinária realizada nesse mês de outubro, a total imersão de nossas entidades filiadas nessa luta que se dará até a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020. Foi indicado o dia 27 de novembro como um Dia Nacional de Mobilização pelo Novo FUNDEB. Até lá, nossas entidades nos Estados e municípios devem se voltar para dentro de nossos locais de trabalho e promover debates com a nossa categoria, explicando a todos sobre a importância da aprovação desse projeto.
Só o nosso empenho em mais essa luta garantirá a vitória de nossas pautas. O financiamento da educação pública brasileira não pode prescindir de tão importante mecanismo de redistribuição de recursos em nosso país. É fundamental que façamos os debates sobre esse tema em nossas cidades e em nossas escolas, de modo que, as pessoas esclarecidas sobre a importância do FUNDEB, assumam essa luta como uma demanda de toda a sociedade brasileira, para além do campo da educação.

CNTE Informa